{"id":994844,"date":"2026-02-09T19:04:35","date_gmt":"2026-02-09T19:04:35","guid":{"rendered":"https:\/\/onyxcentersource.com\/clausulas-contratuais-padrao-da-ce\/"},"modified":"2026-02-11T17:31:21","modified_gmt":"2026-02-11T17:31:21","slug":"clausulas-contratuais-padrao-da-ce","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/onyxcentersource.com\/pt-br\/clausulas-contratuais-padrao-da-ce\/","title":{"rendered":"Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o da CE"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\tCL\u00c1USULAS CONTRATUAIS PADR\u00c3O<\/span>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS PADR\u00c3O<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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SE\u00c7\u00c3O I<\/p>\n\n

Cl\u00e1usula 1<\/p>\n\n

Objetivo e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n

    \n
  1. O objetivo destas cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o \u00e9 assegurar a conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados)1<\/sup> para a transfer\u00eancia de dados pessoais para um pa\u00eds terceiro.<\/li>\n\n
  2. As Partes:\n
      \n
    1. a(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s), autoridade(s) p\u00fablica(s), ag\u00eancia(s) ou outro(s) organismo(s) (doravante “entidade(s)”) que transfere(m) os dados pessoais, conforme listado no Anexo I.A. (doravante, cada uma, “exportador de dados”), e<\/li>\n
    2. a(s) entidade(s) num pa\u00eds terceiro que recebe(m) os dados pessoais do exportador de dados, direta ou indiretamente atrav\u00e9s de outra entidade tamb\u00e9m Parte destas Cl\u00e1usulas, conforme listado no Anexo I.A. (doravante, cada uma, “importador de dados”),<\/li>\n<\/ol>\nacordaram nestas cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o (doravante: “Cl\u00e1usulas”).<\/li>\n\n
    3. Estas Cl\u00e1usulas aplicam-se no que diz respeito \u00e0 transfer\u00eancia de dados pessoais conforme especificado no Anexo I.B.<\/li>\n\n
    4. O Ap\u00eandice destas Cl\u00e1usulas, que cont\u00e9m os Anexos nelas referidos, faz parte integrante destas Cl\u00e1usulas.<\/li>\n<\/ol>\n\n

      Cl\u00e1usula 2<\/p>\n\n

      Efeito e invariabilidade das Cl\u00e1usulas<\/p>\n\n

        \n
      1. Estas Cl\u00e1usulas estabelecem salvaguardas adequadas, incluindo direitos exerc\u00edveis dos titulares dos dados e vias de recurso jur\u00eddico eficazes, nos termos do artigo 46.\u00ba, n.\u00ba 1, e do artigo 46.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea c), do Regulamento (UE) 2016\/679 e, no que diz respeito \u00e0s transfer\u00eancias de dados de respons\u00e1veis pelo tratamento para subcontratantes e\/ou de subcontratantes para subcontratantes, cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o nos termos do artigo 28.\u00ba, n.\u00ba 7, do Regulamento (UE) 2016\/679, desde que n\u00e3o sejam modificadas, exceto para selecionar o(s) M\u00f3dulo(s) apropriado(s) ou para adicionar ou atualizar informa\u00e7\u00f5es no Ap\u00eandice. Tal n\u00e3o impede as Partes de inclu\u00edrem as cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o estabelecidas nestas Cl\u00e1usulas num contrato mais amplo e\/ou de adicionarem outras cl\u00e1usulas ou salvaguardas adicionais, desde que estas n\u00e3o contradigam, direta ou indiretamente, estas Cl\u00e1usulas nem prejudiquem os direitos ou liberdades fundamentais dos titulares dos dados. <\/li>\n\n
      2. Estas Cl\u00e1usulas n\u00e3o prejudicam as obriga\u00e7\u00f5es a que o exportador de dados est\u00e1 sujeito por for\u00e7a do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/li>\n<\/ol>\n\n

        1<\/sup> Sempre que o exportador de dados for um subcontratante sujeito ao Regulamento (UE) 2016\/679 que atue em nome de uma institui\u00e7\u00e3o ou organismo da Uni\u00e3o como respons\u00e1vel pelo tratamento, a utiliza\u00e7\u00e3o destas Cl\u00e1usulas ao contratar outro subcontratante (subcontrata\u00e7\u00e3o ulterior) n\u00e3o sujeito ao Regulamento (UE) 2016\/679 tamb\u00e9m assegura a conformidade com o artigo 29.\u00ba, n.\u00ba 4, do Regulamento (UE) 2018\/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas institui\u00e7\u00f5es e pelos \u00f3rg\u00e3os e organismos da Uni\u00e3o e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.\u00ba 45\/2001 e a Decis\u00e3o n.\u00ba 1247\/2002\/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39), na medida em que estas Cl\u00e1usulas e as obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados estabelecidas no contrato ou noutro ato jur\u00eddico entre o respons\u00e1vel pelo tratamento e o subcontratante nos termos do artigo 29.\u00ba, n.\u00ba 3, do Regulamento (UE) 2018\/1725 estejam alinhadas. Tal ser\u00e1 o caso, em particular, quando o respons\u00e1vel pelo tratamento e o subcontratante utilizarem as cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o inclu\u00eddas na Decis\u00e3o [\u2026]. <\/p>\n\n

        Cl\u00e1usula 3<\/p>\n\n

        Terceiros benefici\u00e1rios<\/p>\n\n

          \n
        1. Os titulares dos dados podem invocar e fazer cumprir estas Cl\u00e1usulas, na qualidade de terceiros benefici\u00e1rios, contra o exportador de dados e\/ou o importador de dados, com as seguintes exce\u00e7\u00f5es:\n
            \n
          1. Cl\u00e1usula 1, Cl\u00e1usula 2, Cl\u00e1usula 3, Cl\u00e1usula 6, Cl\u00e1usula 7;<\/li>\n
          2. M\u00f3dulo Dois: Cl\u00e1usula 8.1(b), 8.9(a), (c), (d) e (e);<\/li>\n
          3. Cl\u00e1usula 9 – M\u00f3dulo Dois: Cl\u00e1usula 9(a), (c), (d) e (e); <\/li>\n
          4. M\u00f3dulo Dois: Cl\u00e1usula 12(a), (d) e (f);<\/li>\n
          5. Cl\u00e1usula 13;<\/li>\n
          6. Cl\u00e1usula 15.1(c), (d) e (e);<\/li>\n
          7. Cl\u00e1usula 16(e);<\/li>\n
          8. Cl\u00e1usula 18 – M\u00f3dulo Dois: Cl\u00e1usula 18(a) e (b).<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n
          9. A al\u00ednea (a) n\u00e3o prejudica os direitos dos titulares dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/li>\n<\/ol>\n\n

            Cl\u00e1usula 4<\/p>\n\n

            Interpreta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n

              \n
            1. Sempre que estas Cl\u00e1usulas utilizarem termos definidos no Regulamento (UE) 2016\/679, esses termos ter\u00e3o o mesmo significado que nesse Regulamento.<\/li>\n\n
            2. Estas Cl\u00e1usulas devem ser lidas e interpretadas \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/li>\n\n
            3. Estas Cl\u00e1usulas n\u00e3o devem ser interpretadas de forma a entrar em conflito com os direitos e obriga\u00e7\u00f5es previstos no Regulamento (UE) 2016\/679.<\/li>\n<\/ol>\n\n

              Cl\u00e1usula 5<\/p>\n\n

              Hierarquia<\/p>\n\n

              Em caso de contradi\u00e7\u00e3o entre estas Cl\u00e1usulas e as disposi\u00e7\u00f5es de acordos conexos entre as Partes, existentes no momento em que estas Cl\u00e1usulas s\u00e3o acordadas ou celebrados posteriormente, estas Cl\u00e1usulas prevalecer\u00e3o.<\/p>\n\n

              Cl\u00e1usula 6<\/p>\n\n

              Descri\u00e7\u00e3o da(s) transfer\u00eancia(s)<\/p>\n\n

              Os detalhes da(s) transfer\u00eancia(s) e, em particular, as categorias de dados pessoais transferidos e a(s) finalidade(s) para as quais s\u00e3o transferidos, est\u00e3o especificados no Anexo I.B.<\/p>\n\n

              Cl\u00e1usula 7 – Opcional<\/p>\n\n

              Cl\u00e1usula de ades\u00e3o<\/p>\n\n

                \n
              1. Uma entidade que n\u00e3o seja Parte destas Cl\u00e1usulas pode, com o acordo das Partes, aderir a estas Cl\u00e1usulas a qualquer momento, seja como exportador de dados ou como importador de dados, preenchendo o Ap\u00eandice e assinando o Anexo I.A.<\/li>\n\n
              2. Uma vez preenchido o Ap\u00eandice e assinado o Anexo I.A, a entidade aderente tornar-se-\u00e1 Parte destas Cl\u00e1usulas e ter\u00e1 os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de um exportador de dados ou importador de dados, de acordo com a sua designa\u00e7\u00e3o no Anexo I.A.<\/li>\n\n
              3. A entidade aderente n\u00e3o ter\u00e1 direitos ou obriga\u00e7\u00f5es decorrentes destas Cl\u00e1usulas relativos ao per\u00edodo anterior \u00e0 sua ades\u00e3o como Parte.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                SE\u00c7\u00c3O II \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES<\/p>\n\n

                Cl\u00e1usula 8<\/p>\n\n

                Salvaguardas de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/p>\n\n

                O exportador de dados garante que envidou esfor\u00e7os razo\u00e1veis para determinar que o importador de dados \u00e9 capaz, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas, de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo destas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n

                M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de respons\u00e1vel pelo tratamento para subcontratante<\/strong><\/p>\n\n

                8.1 Instru\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n

                  \n
                1. O importador de dados tratar\u00e1 os dados pessoais apenas com base em instru\u00e7\u00f5es documentadas do exportador de dados. O exportador de dados pode dar tais instru\u00e7\u00f5es durante toda a vig\u00eancia do contrato. <\/li>\n\n
                2. O importador de dados informar\u00e1 imediatamente o exportador de dados se n\u00e3o puder seguir essas instru\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                  8.2 Limita\u00e7\u00e3o da finalidade<\/strong><\/p>\n\n

                  O importador de dados tratar\u00e1 os dados pessoais apenas para a(s) finalidade(s) espec\u00edfica(s) da transfer\u00eancia, conforme estabelecido no Anexo I.B, a menos que receba novas instru\u00e7\u00f5es do exportador de dados.<\/p>\n\n

                  8.3 Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n

                  A pedido, o exportador de dados disponibilizar\u00e1 gratuitamente ao titular dos dados uma c\u00f3pia destas Cl\u00e1usulas, incluindo o Ap\u00eandice preenchido pelas Partes. Na medida do necess\u00e1rio para proteger segredos comerciais ou outras informa\u00e7\u00f5es confidenciais, incluindo as medidas descritas no Anexo II e dados pessoais, o exportador de dados pode ocultar parte do texto do Ap\u00eandice destas Cl\u00e1usulas antes de partilhar uma c\u00f3pia, mas dever\u00e1 fornecer um resumo significativo caso o titular dos dados, de outra forma, n\u00e3o consiga compreender o conte\u00fado ou exercer os seus direitos. A pedido, as Partes fornecer\u00e3o ao titular dos dados os motivos das oculta\u00e7\u00f5es, na medida do poss\u00edvel sem revelar a informa\u00e7\u00e3o ocultada. Esta Cl\u00e1usula n\u00e3o prejudica as obriga\u00e7\u00f5es do exportador de dados ao abrigo dos artigos 13.\u00ba e 14.\u00ba do Regulamento (UE) 2016\/679. <\/p>\n\n

                  8.4 Exatid\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n

                  Se o importador de dados tomar conhecimento de que os dados pessoais que recebeu s\u00e3o inexatos ou se tornaram obsoletos, informar\u00e1 o exportador de dados sem demora injustificada. Neste caso, o importador de dados cooperar\u00e1 com o exportador de dados para apagar ou retificar os dados. <\/p>\n\n

                  8.5 Dura\u00e7\u00e3o do tratamento e apagamento ou devolu\u00e7\u00e3o dos dados<\/strong><\/p>\n\n

                  O tratamento pelo importador de dados apenas ocorrer\u00e1 durante o per\u00edodo especificado no Anexo I.B. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de tratamento, o importador de dados dever\u00e1, por escolha do exportador de dados, apagar todos os dados pessoais tratados em nome do exportador de dados e certificar ao exportador de dados que o fez, ou devolver ao exportador de dados todos os dados pessoais tratados em seu nome e apagar as c\u00f3pias existentes. At\u00e9 que os dados sejam apagados ou devolvidos, o importador de dados continuar\u00e1 a assegurar a conformidade com estas Cl\u00e1usulas. No caso de leis locais aplic\u00e1veis ao importador de dados que pro\u00edbam a devolu\u00e7\u00e3o ou o apagamento dos dados pessoais, o importador de dados garante que continuar\u00e1 a assegurar a conformidade com estas Cl\u00e1usulas e que apenas os tratar\u00e1 na medida e pelo tempo exigido por essa lei local. Tal n\u00e3o prejudica a Cl\u00e1usula 14, em particular o requisito para o importador de dados, ao abrigo da Cl\u00e1usula 14(e), de notificar o exportador de dados durante toda a vig\u00eancia do contrato se tiver raz\u00f5es para acreditar que est\u00e1 ou passou a estar sujeito a leis ou pr\u00e1ticas que n\u00e3o estejam em conformidade com os requisitos da Cl\u00e1usula 14(a). <\/p>\n\n

                  8.6 Seguran\u00e7a do tratamento<\/strong><\/p>\n\n

                    \n
                  1. O importador de dados e, durante a transmiss\u00e3o, tamb\u00e9m o exportador de dados implementar\u00e3o medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas para garantir a seguran\u00e7a dos dados, incluindo a prote\u00e7\u00e3o contra uma viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a que provoque, de modo acidental ou il\u00edcito, a destrui\u00e7\u00e3o, a perda, a altera\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o ou o acesso n\u00e3o autorizados a esses dados (doravante “viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais”). Ao avaliar o n\u00edvel de seguran\u00e7a adequado, as Partes ter\u00e3o devidamente em conta o estado da t\u00e9cnica, os custos de implementa\u00e7\u00e3o, a natureza, o \u00e2mbito, o contexto e a(s) finalidade(s) do tratamento, bem como os riscos envolvidos no tratamento para os titulares dos dados. As Partes considerar\u00e3o, em particular, o recurso \u00e0 criptografia ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o, inclusive durante a transmiss\u00e3o, sempre que a finalidade do tratamento possa ser alcan\u00e7ada dessa forma. Em caso de pseudonimiza\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es adicionais para atribuir os dados pessoais a um titular de dados espec\u00edfico permanecer\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, sob o controlo exclusivo do exportador de dados. No cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo deste par\u00e1grafo, o importador de dados implementar\u00e1, pelo menos, as medidas t\u00e9cnicas e organizativas especificadas no Anexo II. O importador de dados realizar\u00e1 verifica\u00e7\u00f5es regulares para garantir que estas medidas continuam a proporcionar um n\u00edvel de seguran\u00e7a adequado. <\/li>\n\n
                  2. O importador de dados conceder\u00e1 acesso aos dados pessoais aos membros do seu pessoal apenas na medida estritamente necess\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o do contrato. Assegurar\u00e1 que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou est\u00e3o sujeitas a uma obriga\u00e7\u00e3o legal de confidencialidade adequada. <\/li>\n\n
                  3. Na eventualidade de uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais relativa a dados tratados pelo importador de dados ao abrigo destas Cl\u00e1usulas, o importador de dados tomar\u00e1 as medidas adequadas para lidar com a viola\u00e7\u00e3o, incluindo medidas para atenuar os seus efeitos adversos. O importador de dados tamb\u00e9m notificar\u00e1 o exportador de dados sem demora injustificada ap\u00f3s tomar conhecimento da viola\u00e7\u00e3o. Tal notifica\u00e7\u00e3o conter\u00e1 os detalhes de um ponto de contacto onde podem ser obtidas mais informa\u00e7\u00f5es, uma descri\u00e7\u00e3o da natureza da viola\u00e7\u00e3o (incluindo, sempre que poss\u00edvel, as categorias e o n\u00famero aproximado de titulares de dados e de registos de dados pessoais em causa), as suas consequ\u00eancias prov\u00e1veis e as medidas tomadas ou propostas para lidar com a viola\u00e7\u00e3o, incluindo, se for caso disso, medidas para atenuar os seus eventuais efeitos adversos. Sempre que, e na medida em que, n\u00e3o seja poss\u00edvel fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es ao mesmo tempo, a notifica\u00e7\u00e3o inicial conter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es ent\u00e3o dispon\u00edveis e as informa\u00e7\u00f5es complementares ser\u00e3o fornecidas posteriormente, sem demora injustificada, \u00e0 medida que estiverem dispon\u00edveis. <\/li>\n\n
                  4. O importador de dados cooperar\u00e1 e prestar\u00e1 assist\u00eancia ao exportador de dados para permitir que este cumpra as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo do Regulamento (UE) 2016\/679, em particular para notificar a autoridade de controlo competente e os titulares dos dados afetados, tendo em conta a natureza do tratamento e as informa\u00e7\u00f5es de que o importador de dados disp\u00f5e.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                    8.7 Dados sens\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n

                    Sempre que a transfer\u00eancia envolva dados pessoais que revelem a origem racial ou \u00e9tnica, opini\u00f5es pol\u00edticas, convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, ou a filia\u00e7\u00e3o sindical, dados gen\u00e9ticos ou dados biom\u00e9tricos para identificar de forma inequ\u00edvoca uma pessoa singular, dados relativos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual ou orienta\u00e7\u00e3o sexual de uma pessoa, ou dados relativos a condena\u00e7\u00f5es penais e infra\u00e7\u00f5es (doravante “dados sens\u00edveis”), o importador de dados aplicar\u00e1 as restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e\/ou salvaguardas adicionais descritas no Anexo I.B.<\/p>\n\n

                    8.8 Transfer\u00eancias ulteriores<\/strong><\/p>\n\n

                    O importador de dados apenas divulgar\u00e1 os dados pessoais a terceiros com base em instru\u00e7\u00f5es documentadas do exportador de dados. Al\u00e9m disso, os dados s\u00f3 podem ser divulgados a terceiros localizados fora da Uni\u00e3o Europeia2<\/sup> (no mesmo pa\u00eds que o importador de dados ou noutro pa\u00eds terceiro, doravante “transfer\u00eancia ulterior”) se o terceiro estiver ou concordar em ficar vinculado por estas Cl\u00e1usulas, ao abrigo do M\u00f3dulo apropriado, ou se: <\/p>\n\n

                      \n
                    1. a transfer\u00eancia ulterior for para um pa\u00eds que beneficie de uma decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 45.\u00ba do Regulamento (UE) 2016\/679 que abranja a transfer\u00eancia ulterior;<\/li>\n\n
                    2. o terceiro assegurar, de outra forma, salvaguardas adequadas nos termos dos artigos 46.\u00ba ou 47.\u00ba do Regulamento (UE) 2016\/679 relativamente ao tratamento em quest\u00e3o;<\/li>\n\n
                    3. a transfer\u00eancia ulterior for necess\u00e1ria para a declara\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio ou a defesa de um direito num processo judicial no contexto de processos administrativos, regulamentares ou judiciais espec\u00edficos; ou<\/li>\n\n
                    4. a transfer\u00eancia ulterior for necess\u00e1ria para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                      Qualquer transfer\u00eancia ulterior est\u00e1 sujeita ao cumprimento, por parte do importador de dados, de todas as outras salvaguardas ao abrigo destas Cl\u00e1usulas, em particular a limita\u00e7\u00e3o da finalidade.<\/p>\n\n

                      2<\/sup> O Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu (Acordo EEE) prev\u00ea a extens\u00e3o do mercado interno da Uni\u00e3o Europeia aos tr\u00eas Estados do EEE: Isl\u00e2ndia, Liechtenstein e Noruega. A legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, incluindo o Regulamento (UE) 2016\/679, \u00e9 abrangida pelo Acordo EEE e foi incorporada no seu Anexo XI. Por conseguinte, qualquer divulga\u00e7\u00e3o pelo importador de dados a um terceiro localizado no EEE n\u00e3o se qualifica como uma transfer\u00eancia ulterior para efeitos destas Cl\u00e1usulas. <\/p>\n\n

                      8.9 Documenta\u00e7\u00e3o e conformidade<\/strong><\/p>\n\n

                        \n
                      1. O importador de dados tratar\u00e1 de forma imediata e adequada os pedidos de informa\u00e7\u00e3o do exportador de dados que se refiram ao tratamento ao abrigo destas Cl\u00e1usulas.<\/li>\n\n
                      2. As Partes devem ser capazes de demonstrar a conformidade com estas Cl\u00e1usulas. Em particular, o importador de dados manter\u00e1 documenta\u00e7\u00e3o adequada sobre as atividades de tratamento realizadas em nome do exportador de dados. <\/li>\n\n
                      3. O importador de dados disponibilizar\u00e1 ao exportador de dados todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para demonstrar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nestas Cl\u00e1usulas e, a pedido do exportador de dados, permitir\u00e1 e contribuir\u00e1 para auditorias das atividades de tratamento abrangidas por estas Cl\u00e1usulas, em intervalos razo\u00e1veis ou se houver ind\u00edcios de incumprimento. Ao decidir sobre uma revis\u00e3o ou auditoria, o exportador de dados pode ter em conta certifica\u00e7\u00f5es relevantes detidas pelo importador de dados. <\/li>\n\n
                      4. O exportador de dados pode optar por realizar a auditoria por si pr\u00f3prio ou mandatar um auditor independente. As auditorias podem incluir inspe\u00e7\u00f5es nas instala\u00e7\u00f5es ou infraestruturas f\u00edsicas do importador de dados e ser\u00e3o, sempre que apropriado, realizadas com aviso pr\u00e9vio razo\u00e1vel. <\/li>\n\n
                      5. As Partes disponibilizar\u00e3o \u00e0 autoridade de controlo competente, a pedido, as informa\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas (b) e (c), incluindo os resultados de quaisquer auditorias. <\/li>\n<\/ol>\n\n

                        Cl\u00e1usula 9<\/p>\n\n

                        Utiliza\u00e7\u00e3o de subcontratantes ulteriores<\/p>\n\n

                        M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de respons\u00e1vel pelo tratamento para subcontratante<\/strong><\/p>\n\n

                          \n
                        1. O importador de dados tem a autoriza\u00e7\u00e3o geral do exportador de dados para a contrata\u00e7\u00e3o de subcontratante(s) ulterior(es) a partir de uma lista acordada. O importador de dados informar\u00e1 especificamente o exportador de dados, por escrito, de quaisquer altera\u00e7\u00f5es pretendidas a essa lista atrav\u00e9s da adi\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de subcontratantes ulteriores com pelo menos 10 dias \u00fateis de anteced\u00eancia, dando assim ao exportador de dados tempo suficiente para poder opor-se a tais altera\u00e7\u00f5es antes da contrata\u00e7\u00e3o do(s) subcontratante(s) ulterior(es). O importador de dados fornecer\u00e1 ao exportador de dados as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para permitir que este exer\u00e7a o seu direito de oposi\u00e7\u00e3o. <\/li>\n\n
                        2. Sempre que o importador de dados contratar um subcontratante ulterior para realizar atividades de tratamento espec\u00edficas (em nome do exportador de dados), f\u00e1-lo-\u00e1 por meio de um contrato escrito que preveja, em subst\u00e2ncia, as mesmas obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados que as que vinculam o importador de dados ao abrigo destas Cl\u00e1usulas, inclusive em termos de direitos de terceiros benefici\u00e1rios para os titulares dos dados.3<\/sup> As Partes concordam que, ao cumprir esta Cl\u00e1usula, o importador de dados cumpre as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo da Cl\u00e1usula 8.8. O importador de dados assegurar\u00e1 que o subcontratante ulterior cumpre as obriga\u00e7\u00f5es a que o importador de dados est\u00e1 sujeito nos termos destas Cl\u00e1usulas. <\/li>\n\n
                        3. O importador de dados fornecer\u00e1, a pedido do exportador de dados, uma c\u00f3pia desse acordo de subcontrata\u00e7\u00e3o ulterior e de quaisquer altera\u00e7\u00f5es subsequentes ao exportador de dados. Na medida do necess\u00e1rio para proteger segredos comerciais ou outras informa\u00e7\u00f5es confidenciais, incluindo dados pessoais, o importador de dados pode ocultar o texto do acordo antes de partilhar uma c\u00f3pia. <\/li>\n\n
                        4. O importador de dados continuar\u00e1 a ser plenamente respons\u00e1vel perante o exportador de dados pelo desempenho das obriga\u00e7\u00f5es do subcontratante ulterior ao abrigo do seu contrato com o importador de dados. O importador de dados notificar\u00e1 o exportador de dados de qualquer falha do subcontratante ulterior no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo desse contrato. <\/li>\n\n
                        5. O importador de dados acordar\u00e1 uma cl\u00e1usula de terceiro benefici\u00e1rio com o subcontratante ulterior pela qual \u2014 na eventualidade de o importador de dados ter desaparecido de facto, deixado de existir juridicamente ou se ter tornado insolvente \u2014 o exportador de dados ter\u00e1 o direito de rescindir o contrato com o subcontratante ulterior e de instruir o subcontratante ulterior a apagar ou devolver os dados pessoais.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                          3<\/sup> Este requisito pode ser satisfeito atrav\u00e9s da ades\u00e3o do subcontratante ulterior a estas Cl\u00e1usulas ao abrigo do M\u00f3dulo apropriado, em conformidade com a Cl\u00e1usula 7.<\/p>\n\n

                          Cl\u00e1usula 10<\/p>\n\n

                          Direitos dos titulares dos dados<\/p>\n\n

                          M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de respons\u00e1vel pelo tratamento para subcontratante<\/strong><\/p>\n\n

                            \n
                          1. O importador de dados notificar\u00e1 prontamente o exportador de dados de qualquer pedido que tenha recebido de um titular de dados. N\u00e3o responder\u00e1 a esse pedido por si pr\u00f3prio, a menos que tenha sido autorizado a faz\u00ea-lo pelo exportador de dados. <\/li>\n\n
                          2. O importador de dados auxiliar\u00e1 o exportador de dados no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es de responder aos pedidos dos titulares dos dados para o exerc\u00edcio dos seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016\/679. A este respeito, as Partes estabelecer\u00e3o no Anexo II as medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas, tendo em conta a natureza do tratamento, atrav\u00e9s das quais a assist\u00eancia ser\u00e1 prestada, bem como o \u00e2mbito e a extens\u00e3o da assist\u00eancia necess\u00e1ria. <\/li>\n\n
                          3. No cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo dos par\u00e1grafos (a) e (b), o importador de dados cumprir\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es do exportador de dados. <\/li>\n<\/ol>\n\n

                            Cl\u00e1usula 11<\/p>\n\n

                            Vias de recurso<\/p>\n\n

                              \n
                            1. O importador de dados informar\u00e1 os titulares dos dados, num formato transparente e facilmente acess\u00edvel, atrav\u00e9s de aviso individual ou no seu website, de um ponto de contacto autorizado para lidar com reclama\u00e7\u00f5es. Tratar\u00e1 prontamente quaisquer reclama\u00e7\u00f5es que receba de um titular de dados. <\/li>\n<\/ol>\n\n

                              M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de respons\u00e1vel pelo tratamento para subcontratante<\/strong><\/p>\n\n

                                \n
                              1. Em caso de lit\u00edgio entre um titular de dados e uma das Partes no que diz respeito \u00e0 conformidade com estas Cl\u00e1usulas, essa Parte envidar\u00e1 os seus melhores esfor\u00e7os para resolver a quest\u00e3o amigavelmente e em tempo \u00fatil. As Partes manter-se-\u00e3o informadas mutuamente sobre tais lit\u00edgios e, sempre que apropriado, cooperar\u00e3o na sua resolu\u00e7\u00e3o. <\/li>\n\n
                              2. Sempre que o titular dos dados invocar um direito de terceiro benefici\u00e1rio nos termos da Cl\u00e1usula 3, o importador de dados aceitar\u00e1 a decis\u00e3o do titular dos dados de:\n
                                  \n
                                1. apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o junto da autoridade de controlo no Estado-Membro da sua resid\u00eancia habitual ou local de trabalho, ou junto da autoridade de controlo competente nos termos da Cl\u00e1usula 13;<\/li>\n
                                2. submeter o lit\u00edgio aos tribunais competentes na ace\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula 18.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n
                                3. As Partes aceitam que o titular dos dados possa ser representado por um organismo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 80.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento (UE) 2016\/679.<\/li>\n\n
                                4. O importador de dados cumprir\u00e1 uma decis\u00e3o que seja vinculativa ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel da UE ou de um Estado-Membro.<\/li>\n\n
                                5. O importador de dados concorda que a escolha feita pelo titular dos dados n\u00e3o prejudicar\u00e1 os seus direitos substantivos e processuais de procurar vias de recurso em conformidade com as leis aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                  Cl\u00e1usula 12<\/p>\n\n

                                  Responsabilidade<\/p>\n\n

                                  M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de respons\u00e1vel pelo tratamento para subcontratante<\/strong><\/p>\n\n

                                    \n
                                  1. Cada Parte ser\u00e1 respons\u00e1vel perante a(s) outra(s) Parte(s) por quaisquer danos que lhe(s) cause por qualquer viola\u00e7\u00e3o destas Cl\u00e1usulas.<\/li>\n\n
                                  2. O importador de dados ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o titular dos dados, e o titular dos dados ter\u00e1 direito a receber uma indemniza\u00e7\u00e3o, por quaisquer danos materiais ou imateriais que o importador de dados ou o seu subcontratante ulterior causem ao titular dos dados ao violarem os direitos de terceiros benefici\u00e1rios ao abrigo destas Cl\u00e1usulas.<\/li>\n\n
                                  3. N\u00e3o obstante o par\u00e1grafo (b), o exportador de dados ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o titular dos dados, e o titular dos dados ter\u00e1 direito a receber uma indemniza\u00e7\u00e3o, por quaisquer danos materiais ou imateriais que o exportador de dados ou o importador de dados (ou o seu subcontratante ulterior) causem ao titular dos dados ao violarem os direitos de terceiros benefici\u00e1rios ao abrigo destas Cl\u00e1usulas. Tal n\u00e3o prejudica a responsabilidade do exportador de dados e, sempre que o exportador de dados for um subcontratante que atue em nome de um respons\u00e1vel pelo tratamento, a responsabilidade do respons\u00e1vel pelo tratamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2016\/679 ou do Regulamento (UE) 2018\/1725, conforme aplic\u00e1vel. <\/li>\n\n
                                  4. As Partes concordam que, se o exportador de dados for responsabilizado ao abrigo do par\u00e1grafo (c) por danos causados pelo importador de dados (ou pelo seu subcontratante ulterior), ter\u00e1 o direito de reclamar do importador de dados a parte da indemniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 responsabilidade do importador de dados pelo dano.<\/li>\n\n
                                  5. Sempre que mais do que uma Parte for respons\u00e1vel por qualquer dano causado ao titular dos dados em resultado de uma viola\u00e7\u00e3o destas Cl\u00e1usulas, todas as Partes respons\u00e1veis ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis e o titular dos dados tem o direito de intentar uma a\u00e7\u00e3o judicial contra qualquer uma destas Partes.<\/li>\n\n
                                  6. As Partes concordam que, se uma Parte for responsabilizada ao abrigo do par\u00e1grafo (e), ter\u00e1 o direito de reclamar da(s) outra(s) Parte(s) a parte da indemniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 sua responsabilidade pelo dano.<\/li>\n\n
                                  7. O importador de dados n\u00e3o pode invocar a conduta de um subcontratante ulterior para evitar a sua pr\u00f3pria responsabilidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                    Cl\u00e1usula 13<\/p>\n\n

                                    Supervis\u00e3o<\/p>\n\n

                                    M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de respons\u00e1vel pelo tratamento para subcontratante<\/strong><\/p>\n\n

                                      \n
                                    1. Sempre que o exportador de dados estiver estabelecido num Estado-Membro da UE:<\/strong> A autoridade de controlo respons\u00e1vel por assegurar a conformidade do exportador de dados com o Regulamento (UE) 2016\/679 no que diz respeito \u00e0 transfer\u00eancia de dados, conforme indicado no Anexo I.C, atuar\u00e1 como autoridade de controlo competente.\n\n

                                      Sempre que o exportador de dados n\u00e3o estiver estabelecido num Estado-Membro da UE, mas se encontre dentro do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o territorial do Regulamento (UE) 2016\/679 em conformidade com o seu artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 2, e tenha nomeado um representante nos termos do artigo 27.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento (UE) 2016\/679:<\/strong> A autoridade de controlo do Estado-Membro em que o representante, na ace\u00e7\u00e3o do artigo 27.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento (UE) 2016\/679, estiver estabelecido, conforme indicado no Anexo I.C, atuar\u00e1 como autoridade de controlo competente.<\/p>\n\n

                                      Sempre que o exportador de dados n\u00e3o estiver estabelecido num Estado-Membro da UE, mas se encontre dentro do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o territorial do Regulamento (UE) 2016\/679 em conformidade com o seu artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 2, sem ter, contudo, de nomear um representante nos termos do artigo 27.\u00ba, n.\u00ba 2, do Regulamento (UE) 2016\/679:<\/strong> A autoridade de controlo de um dos Estados-Membros em que se encontram os titulares dos dados cujos dados pessoais s\u00e3o transferidos ao abrigo destas Cl\u00e1usulas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta de bens ou servi\u00e7os que lhes \u00e9 dirigida, ou cujo comportamento \u00e9 monitorizado, conforme indicado no Anexo I.C, atuar\u00e1 como autoridade de controlo competente.<\/p>\n<\/li>\n\n

                                    2. O importador de dados concorda em submeter-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da autoridade de controlo competente e em cooperar com a mesma em quaisquer procedimentos destinados a assegurar a conformidade com estas Cl\u00e1usulas. Em particular, o importador de dados concorda em responder a pedidos de informa\u00e7\u00e3o, submeter-se a auditorias e cumprir as medidas adotadas pela autoridade de controlo, incluindo medidas corretivas e compensat\u00f3rias. Fornecer\u00e1 \u00e0 autoridade de controlo uma confirma\u00e7\u00e3o por escrito de que as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias foram tomadas. <\/li>\n<\/ol>\n\n

                                      SE\u00c7\u00c3O III \u2013 LEIS LOCAIS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES EM CASO DE ACESSO POR AUTORIDADES P\u00daBLICAS<\/p>\n\n

                                      Cl\u00e1usula 14<\/p>\n\n

                                      Leis e pr\u00e1ticas locais que afetam a conformidade com as Cl\u00e1usulas<\/p>\n\n

                                      M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de respons\u00e1vel pelo tratamento para subcontratante<\/strong><\/p>\n\n

                                        \n
                                      1. As Partes garantem que n\u00e3o t\u00eam raz\u00f5es para acreditar que as leis e pr\u00e1ticas no pa\u00eds terceiro de destino aplic\u00e1veis ao tratamento dos dados pessoais pelo importador de dados, incluindo quaisquer requisitos de divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou medidas que autorizem o acesso por autoridades p\u00fablicas, impe\u00e7am o importador de dados de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo destas Cl\u00e1usulas. Isto baseia-se no entendimento de que as leis e pr\u00e1ticas que respeitam a ess\u00eancia dos direitos e liberdades fundamentais e n\u00e3o excedem o que \u00e9 necess\u00e1rio e proporcionado numa sociedade democr\u00e1tica para salvaguardar um dos objetivos enumerados no artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento (UE) 2016\/679, n\u00e3o est\u00e3o em contradi\u00e7\u00e3o com estas Cl\u00e1usulas. <\/li>\n\n
                                      2. As Partes declaram que, ao fornecerem a garantia referida no par\u00e1grafo (a), tiveram devidamente em conta, em particular, os seguintes elementos:\n
                                          \n
                                        1. as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da transfer\u00eancia, incluindo a extens\u00e3o da cadeia de tratamento, o n\u00famero de intervenientes envolvidos e os canais de transmiss\u00e3o utilizados; as transfer\u00eancias ulteriores pretendidas; o tipo de destinat\u00e1rio; a finalidade do tratamento; as categorias e o formato dos dados pessoais transferidos; o setor econ\u00f3mico em que ocorre a transfer\u00eancia; o local de armazenamento dos dados transferidos;<\/li>\n
                                        2. as leis e pr\u00e1ticas do pa\u00eds terceiro de destino \u2013 incluindo as que exigem a divulga\u00e7\u00e3o de dados a autoridades p\u00fablicas ou que autorizam o acesso por tais autoridades \u2013 relevantes \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da transfer\u00eancia, e as limita\u00e7\u00f5es e salvaguardas aplic\u00e1veis4<\/sup>;<\/li>\n
                                        3. quaisquer salvaguardas contratuais, t\u00e9cnicas ou organizativas relevantes implementadas para complementar as salvaguardas ao abrigo destas Cl\u00e1usulas, incluindo medidas aplicadas durante a transmiss\u00e3o e ao tratamento dos dados pessoais no pa\u00eds de destino.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n
                                        4. O importador de dados garante que, ao realizar a avalia\u00e7\u00e3o ao abrigo do par\u00e1grafo (b), envidou os seus melhores esfor\u00e7os para fornecer ao exportador de dados informa\u00e7\u00f5es relevantes e concorda que continuar\u00e1 a cooperar com o exportador de dados para assegurar a conformidade com estas Cl\u00e1usulas.<\/li>\n\n
                                        5. As Partes concordam em documentar a avalia\u00e7\u00e3o ao abrigo do par\u00e1grafo (b) e em disponibiliz\u00e1-la \u00e0 autoridade de controlo competente, a pedido.<\/li>\n\n
                                        6. O importador de dados concorda em notificar prontamente o exportador de dados se, ap\u00f3s ter acordado nestas Cl\u00e1usulas e durante a vig\u00eancia do contrato, tiver raz\u00f5es para acreditar que est\u00e1 ou passou a estar sujeito a leis ou pr\u00e1ticas que n\u00e3o estejam em conformidade com os requisitos do par\u00e1grafo (a), inclusive na sequ\u00eancia de uma altera\u00e7\u00e3o nas leis do pa\u00eds terceiro ou de uma medida (como um pedido de divulga\u00e7\u00e3o) que indique uma aplica\u00e7\u00e3o de tais leis na pr\u00e1tica que n\u00e3o esteja em conformidade com os requisitos do par\u00e1grafo (a).<\/li>\n\n
                                        7. Ap\u00f3s uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do par\u00e1grafo (e), ou se o exportador de dados tiver, de outra forma, raz\u00f5es para acreditar que o importador de dados j\u00e1 n\u00e3o pode cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo destas Cl\u00e1usulas, o exportador de dados identificar\u00e1 prontamente as medidas adequadas (por exemplo, medidas t\u00e9cnicas ou organizativas para garantir a seguran\u00e7a e a confidencialidade) a serem adotadas pelo exportador de dados e\/ou pelo importador de dados para lidar com a situa\u00e7\u00e3o. O exportador de dados suspender\u00e1 a transfer\u00eancia de dados se considerar que n\u00e3o podem ser asseguradas salvaguardas adequadas para tal transfer\u00eancia, ou se for instru\u00eddo pela autoridade de controlo competente para o fazer. Neste caso, o exportador de dados ter\u00e1 o direito de rescindir o contrato, na medida em que este se refira ao tratamento de dados pessoais ao abrigo destas Cl\u00e1usulas. Se o contrato envolver mais de duas Partes, o exportador de dados poder\u00e1 exercer este direito de rescis\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Parte relevante, a menos que as Partes tenham acordado de outra forma. Sempre que o contrato for rescindido nos termos desta Cl\u00e1usula, aplicar-se-\u00e1 a Cl\u00e1usula 16(d) e (e).<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                          4<\/sup> No que diz respeito ao impacto de tais leis e pr\u00e1ticas na conformidade com estas Cl\u00e1usulas, diferentes elementos podem ser considerados como parte de uma avalia\u00e7\u00e3o global. Tais elementos podem incluir experi\u00eancia pr\u00e1tica relevante e documentada com inst\u00e2ncias anteriores de pedidos de divulga\u00e7\u00e3o de autoridades p\u00fablicas, ou a aus\u00eancia de tais pedidos, abrangendo um per\u00edodo de tempo suficientemente representativo. Refere-se, em particular, a registos internos ou outra documenta\u00e7\u00e3o, elaborada de forma cont\u00ednua de acordo com a dilig\u00eancia devida e certificada ao n\u00edvel da gest\u00e3o superior, desde que esta informa\u00e7\u00e3o possa ser legalmente partilhada com terceiros. Sempre que se recorra a esta experi\u00eancia pr\u00e1tica para concluir que o importador de dados n\u00e3o ser\u00e1 impedido de cumprir estas Cl\u00e1usulas, esta deve ser apoiada por outros elementos objetivos e relevantes, cabendo \u00e0s Partes considerar cuidadosamente se estes elementos, em conjunto, t\u00eam peso suficiente, em termos da sua fiabilidade e representatividade, para sustentar esta conclus\u00e3o. Em particular, as Partes t\u00eam de ter em conta se a sua experi\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 corroborada e n\u00e3o contraditada por informa\u00e7\u00f5es fi\u00e1veis, publicamente dispon\u00edveis ou acess\u00edveis de outra forma, sobre a exist\u00eancia ou aus\u00eancia de pedidos no mesmo setor e\/ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei na pr\u00e1tica, tais como jurisprud\u00eancia e relat\u00f3rios de organismos de supervis\u00e3o independentes. <\/p>\n\n

                                          Cl\u00e1usula 15<\/p>\n\n

                                          Obriga\u00e7\u00f5es do importador de dados em caso de acesso por autoridades p\u00fablicas<\/p>\n\n

                                          M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de respons\u00e1vel pelo tratamento para subcontratante<\/strong><\/p>\n\n

                                          15.1 Notifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n

                                            \n
                                          1. O importador de dados concorda em notificar prontamente o exportador de dados e, sempre que poss\u00edvel, o titular dos dados (se necess\u00e1rio com a ajuda do exportador de dados) se:\n
                                              \n
                                            1. receber um pedido juridicamente vinculativo de uma autoridade p\u00fablica, incluindo autoridades judiciais, ao abrigo das leis do pa\u00eds de destino para a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais transferidos nos termos destas Cl\u00e1usulas; tal notifica\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre os dados pessoais solicitados, a autoridade requerente, a base jur\u00eddica do pedido e a resposta fornecida; ou<\/li>\n
                                            2. tomar conhecimento de qualquer acesso direto por autoridades p\u00fablicas a dados pessoais transferidos nos termos destas Cl\u00e1usulas, em conformidade com as leis do pa\u00eds de destino; tal notifica\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es de que o importador disp\u00f5e.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n
                                            3. Se o importador de dados estiver proibido de notificar o exportador de dados e\/ou o titular dos dados ao abrigo das leis do pa\u00eds de destino, o importador de dados concorda em envidar os seus melhores esfor\u00e7os para obter uma dispensa da proibi\u00e7\u00e3o, com vista a comunicar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, o mais rapidamente poss\u00edvel. O importador de dados concorda em documentar os seus melhores esfor\u00e7os para poder demonstr\u00e1-los a pedido do exportador de dados. <\/li>\n\n
                                            4. Sempre que permitido pelas leis do pa\u00eds de destino, o importador de dados concorda em fornecer ao exportador de dados, em intervalos regulares durante a vig\u00eancia do contrato, o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es relevantes poss\u00edvel sobre os pedidos recebidos (em particular, n\u00famero de pedidos, tipo de dados solicitados, autoridade(s) requerente(s), se os pedidos foram contestados e o resultado de tais contesta\u00e7\u00f5es, etc.).<\/li>\n\n
                                            5. O importador de dados concorda em preservar as informa\u00e7\u00f5es nos termos dos par\u00e1grafos (a) a (c) durante a vig\u00eancia do contrato e em disponibiliz\u00e1-las \u00e0 autoridade de controlo competente, a pedido.<\/li>\n\n
                                            6. Os par\u00e1grafos (a) a (c) n\u00e3o prejudicam a obriga\u00e7\u00e3o do importador de dados, nos termos da Cl\u00e1usula 14(e) e da Cl\u00e1usula 16, de informar prontamente o exportador de dados sempre que n\u00e3o puder cumprir estas Cl\u00e1usulas.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                              15.2 Revis\u00e3o da legalidade e minimiza\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n\n

                                                \n
                                              1. O importador de dados concorda em rever a legalidade do pedido de divulga\u00e7\u00e3o, em particular se este se mant\u00e9m dentro dos poderes conferidos \u00e0 autoridade p\u00fablica requerente, e em contestar o pedido se, ap\u00f3s uma avalia\u00e7\u00e3o cuidadosa, concluir que existem motivos razo\u00e1veis para considerar que o pedido \u00e9 ilegal ao abrigo das leis do pa\u00eds de destino, das obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao abrigo do direito internacional e dos princ\u00edpios de cortesia internacional. O importador de dados dever\u00e1, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, esgotar as possibilidades de recurso. Ao contestar um pedido, o importador de dados procurar\u00e1 obter medidas provis\u00f3rias com vista a suspender os efeitos do pedido at\u00e9 que a autoridade judicial competente se tenha pronunciado sobre o m\u00e9rito da causa. N\u00e3o divulgar\u00e1 os dados pessoais solicitados at\u00e9 que tal lhe seja exigido ao abrigo das regras processuais aplic\u00e1veis. Estes requisitos n\u00e3o prejudicam as obriga\u00e7\u00f5es do importador de dados ao abrigo da Cl\u00e1usula 14(e). <\/li>\n\n
                                              2. O importador de dados concorda em documentar a sua avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e qualquer contesta\u00e7\u00e3o ao pedido de divulga\u00e7\u00e3o e, na medida do permitido pelas leis do pa\u00eds de destino, disponibilizar a documenta\u00e7\u00e3o ao exportador de dados. Dever\u00e1 tamb\u00e9m disponibiliz\u00e1-la \u00e0 autoridade de controlo competente, a pedido. <\/li>\n\n
                                              3. O importador de dados concorda em fornecer a quantidade m\u00ednima de informa\u00e7\u00e3o permitida ao responder a um pedido de divulga\u00e7\u00e3o, com base numa interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do pedido.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                                SE\u00c7\u00c3O IV \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n

                                                Cl\u00e1usula 16<\/p>\n\n

                                                Descumprimento das Cl\u00e1usulas e rescis\u00e3o<\/p>\n\n

                                                  \n
                                                1. O importador de dados informar\u00e1 prontamente o exportador de dados se n\u00e3o puder cumprir estas Cl\u00e1usulas, por qualquer motivo.<\/li>\n\n
                                                2. Caso o importador de dados viole estas Cl\u00e1usulas ou n\u00e3o possa cumpri-las, o exportador de dados suspender\u00e1 a transfer\u00eancia de dados pessoais para o importador de dados at\u00e9 que a conformidade seja novamente garantida ou o contrato seja rescindido. Isso sem preju\u00edzo da Cl\u00e1usula 14(f). <\/li>\n\n
                                                3. O exportador de dados ter\u00e1 o direito de rescindir o contrato, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais sob estas Cl\u00e1usulas, quando:\n
                                                    \n
                                                  1. o exportador de dados tiver suspendido a transfer\u00eancia de dados pessoais para o importador de dados nos termos do par\u00e1grafo (b) e a conformidade com estas Cl\u00e1usulas n\u00e3o for restaurada em um prazo razo\u00e1vel e, em qualquer caso, no prazo de um m\u00eas ap\u00f3s a suspens\u00e3o;<\/li>\n
                                                  2. o importador de dados estiver em viola\u00e7\u00e3o substancial ou persistente destas Cl\u00e1usulas; ou<\/li>\n
                                                  3. o importador de dados n\u00e3o cumprir uma decis\u00e3o vinculativa de um tribunal competente ou autoridade de controle em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es sob estas Cl\u00e1usulas.<\/li>\n<\/ol>\nNesses casos, ele informar\u00e1 a autoridade de controle competente sobre tal descumprimento. Quando o contrato envolver mais de duas Partes, o exportador de dados poder\u00e1 exercer esse direito de rescis\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Parte relevante, a menos que as Partes tenham acordado de outra forma. <\/li>\n\n
                                                  4. Para o M\u00f3dulo Dois:<\/strong> Os dados pessoais que tenham sido transferidos antes da rescis\u00e3o do contrato nos termos do par\u00e1grafo (c) dever\u00e3o, por escolha do exportador de dados, ser imediatamente devolvidos ao exportador de dados ou exclu\u00eddos em sua totalidade. O mesmo se aplica a quaisquer c\u00f3pias dos dados. \n\n

                                                    O importador de dados certificar\u00e1 a exclus\u00e3o dos dados ao exportador de dados. At\u00e9 que os dados sejam exclu\u00eddos ou devolvidos, o importador de dados continuar\u00e1 a garantir a conformidade com estas Cl\u00e1usulas. No caso de leis locais aplic\u00e1veis ao importador de dados que pro\u00edbam a devolu\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o dos dados pessoais transferidos, o importador de dados garante que continuar\u00e1 a garantir a conformidade com estas Cl\u00e1usulas e tratar\u00e1 os dados apenas na medida e pelo tempo exigido por essa lei local. <\/p>\n<\/li>\n\n

                                                  5. Qualquer uma das Partes poder\u00e1 revogar seu acordo de estar vinculada a estas Cl\u00e1usulas quando (i) a Comiss\u00e3o Europeia adotar uma decis\u00e3o nos termos do Artigo 45(3) do Regulamento (UE) 2016\/679 que cubra a transfer\u00eancia de dados pessoais aos quais estas Cl\u00e1usulas se aplicam; ou (ii) o Regulamento (UE) 2016\/679 se tornar parte do quadro jur\u00eddico do pa\u00eds para o qual os dados pessoais s\u00e3o transferidos. Isso sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao tratamento em quest\u00e3o sob o Regulamento (UE) 2016\/679. <\/li>\n<\/ol>\n\n

                                                    Cl\u00e1usula 17<\/p>\n\n

                                                    Lei aplic\u00e1vel<\/p>\n\n

                                                    M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de controlador para operador<\/strong><\/p>\n\n

                                                    Estas Cl\u00e1usulas ser\u00e3o regidas pela lei de um dos Estados-Membros da UE, desde que tal lei preveja direitos de terceiros benefici\u00e1rios. As Partes concordam que esta ser\u00e1 a lei da Espanha. <\/p>\n\n

                                                    Cl\u00e1usula 18<\/p>\n\n

                                                    Escolha de foro e jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n

                                                    M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de controlador para operador<\/strong><\/p>\n\n

                                                      \n
                                                    1. Qualquer lit\u00edgio decorrente destas Cl\u00e1usulas ser\u00e1 resolvido pelos tribunais de um Estado-Membro da UE.<\/li>\n\n
                                                    2. As Partes concordam que esses ser\u00e3o os tribunais da Espanha.<\/li>\n\n
                                                    3. O titular dos dados tamb\u00e9m poder\u00e1 instaurar processos judiciais contra o exportador de dados e\/ou o importador de dados perante os tribunais do Estado-Membro em que tenha sua resid\u00eancia habitual.<\/li>\n\n
                                                    4. As Partes concordam em submeter-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de tais tribunais.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                                      AP\u00caNDICE<\/p>\n\n

                                                      ANEXO I<\/p>\n\n

                                                      M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de controlador para operador<\/strong><\/p>\n\n

                                                      A. LISTA DAS PARTES<\/p>\n\n

                                                      Exportador(es) de dados:<\/strong> O exportador de dados \u00e9 o controlador de dados que celebrou um contrato de servi\u00e7os com o importador de dados. A identidade e os detalhes de contato do exportador de dados est\u00e3o detalhados no contrato de servi\u00e7os do qual estas Cl\u00e1usulas se tornaram parte vinculativa. <\/p>\n\n

                                                      Importador(es) de dados:<\/strong><\/p>\n\n

                                                      Nome: PEGASUS BUSINESS INTELLIGENCE LLP
                                                      Endere\u00e7o: Two Lincoln Centre
                                                      5420 LBJ Freeway, Suite 900
                                                      Dallas, TX 75240
                                                      Estados Unidos<\/p>\n\n

                                                      O importador de dados \u00e9 um fornecedor global l\u00edder de pagamentos B2B e solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia de neg\u00f3cios para a ind\u00fastria hoteleira localizado nos EUA; os detalhes de contato do importador de dados est\u00e3o detalhados no contrato de servi\u00e7os do qual estas Cl\u00e1usulas se tornaram parte vinculativa.<\/p>\n\n

                                                      B. DESCRI\u00c7\u00c3O DA TRANSFER\u00caNCIA<\/p>\n\n

                                                      M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de controlador para operador<\/strong><\/p>\n\n

                                                      Categorias de titulares de dados cujos dados pessoais s\u00e3o transferidos<\/em><\/p>\n\n

                                                      H\u00f3spedes de hot\u00e9is e pessoal de contato do exportador de dados.<\/p>\n\n

                                                      Categorias de dados pessoais transferidos<\/em><\/p>\n\n

                                                      Nome, Sobrenome e dados de Reserva de h\u00f3spedes de hot\u00e9is.<\/p>\n\n

                                                      Dados de contato (endere\u00e7o de e-mail, n\u00famero de telefone) do pessoal de contato do exportador de dados.<\/p>\n\n

                                                      Dados sens\u00edveis transferidos (se aplic\u00e1vel) e restri\u00e7\u00f5es ou salvaguardas aplicadas que levem plenamente em considera\u00e7\u00e3o a natureza dos dados e os riscos envolvidos, tais como, por exemplo, limita\u00e7\u00e3o estrita de finalidade, restri\u00e7\u00f5es de acesso (incluindo acesso apenas para funcion\u00e1rios que tenham seguido treinamento especializado), manuten\u00e7\u00e3o de um registro de acesso aos dados, restri\u00e7\u00f5es para transfer\u00eancias subsequentes ou medidas de seguran\u00e7a adicionais.<\/em><\/p>\n\n

                                                      A frequ\u00eancia da transfer\u00eancia (por exemplo, se os dados s\u00e3o transferidos de forma pontual ou cont\u00ednua).<\/em><\/p>\n\n

                                                      Os dados s\u00e3o transferidos de forma cont\u00ednua.<\/p>\n\n

                                                      Natureza do tratamento e finalidade da transfer\u00eancia de dados e tratamento posterior<\/em><\/p>\n\n

                                                      No contexto das atividades que o operador de dados desenvolve em favor de seus clientes, ele poder\u00e1 acessar certos dados pessoais, uma vez que o acesso \u00e9 necess\u00e1rio para prestar os servi\u00e7os contratados.<\/p>\n\n

                                                      O escopo dos servi\u00e7os est\u00e1 estabelecido no contrato de servi\u00e7os executado entre o importador de dados e o exportador de dados, e os dados pessoais ser\u00e3o tratados pelo importador de dados como operador de dados para fornecer esses servi\u00e7os e cumprir os termos do contrato de servi\u00e7os e destas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n

                                                      O per\u00edodo pelo qual os dados pessoais ser\u00e3o retidos ou, se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, os crit\u00e9rios utilizados para determinar esse per\u00edodo<\/em><\/p>\n\n

                                                      Os dados pessoais ser\u00e3o exclu\u00eddos ou devolvidos mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito do exportador de dados, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relevantes relacionados ao tratamento ou, se antes, assim que o tratamento de quaisquer dados pessoais pelo operador de dados n\u00e3o for mais necess\u00e1rio para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es das partes sob o contrato de servi\u00e7os executado entre o controlador de dados e o operador de dados, e as c\u00f3pias existentes ser\u00e3o exclu\u00eddas de forma segura.<\/p>\n\n

                                                      Para transfer\u00eancias para (sub)operadores, especifique tamb\u00e9m o objeto, a natureza e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento<\/em><\/p>\n\n

                                                      Para dados utilizados para emitir faturas na It\u00e1lia e na \u00cdndia, o operador de dados interage com a Sovos para garantir que todos os requisitos regulat\u00f3rios locais sejam atendidos.<\/p>\n\n

                                                      A Flexential est\u00e1 fornecendo a plataforma de centro de dados, oferecendo servi\u00e7os de colocation e recupera\u00e7\u00e3o de desastres para servi\u00e7os da Onyx que n\u00e3o fazem parte de uma infraestrutura baseada em nuvem. As opera\u00e7\u00f5es e centros de dados nos EUA s\u00e3o totalmente operados pela Flexential, enquanto as instala\u00e7\u00f5es de centros de dados baseadas na UE s\u00e3o operadas pela Equinix. <\/p>\n\n

                                                      A Amazon Web Services (AWS) \u00e9 a plataforma preferencial para servi\u00e7os habilitados em nuvem fornecidos pela Onyx em um ambiente de nuvem privada (VPC). O Microsoft Azure tamb\u00e9m fornece servi\u00e7os de nuvem, mas est\u00e1 limitado aos servi\u00e7os InvoicePro. <\/p>\n\n

                                                      Para o objeto, natureza e dura\u00e7\u00e3o conforme referido acima.<\/p>\n\n

                                                      C. AUTORIDADE DE CONTROLE COMPETENTE<\/p>\n\n

                                                      M\u00d3DULO DOIS: Transfer\u00eancia de controlador para operador<\/strong><\/p>\n\n

                                                      Identificar a(s) autoridade(s) de controle competente(s) de acordo com a Cl\u00e1usula 13<\/em><\/p>\n\n

                                                      A Autoridade Espanhola de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/p>\n\n

                                                      ANEXO II – MEDIDAS T\u00c9CNICAS E ORGANIZACIONAIS, INCLUINDO MEDIDAS T\u00c9CNICAS E ORGANIZACIONAIS PARA GARANTIR A SEGURAN\u00c7A DOS DADOS<\/p>\n\n

                                                      Controle de Acesso \u00e0s \u00c1reas de Tratamento<\/p>\n\n

                                                      O importador de dados implementa medidas adequadas para evitar que pessoas n\u00e3o autorizadas obtenham acesso ao equipamento de tratamento de dados (servidores de equipamentos de rede e hardware relacionado) onde os dados pessoais s\u00e3o tratados ou utilizados, incluindo:<\/p>\n\n